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Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a instauração (ao menos na teoria) de um Estado Democrático de Direito, cujo fim último deve ser […]

Cada vez mais se faz necessário o respeito intransigente aos direitos assegurados ao acusado em processo criminal, em especial o da dignidade da pessoa humana, para […]

A questão da maioridade penal há muito vem sendo tema de debate nos mais diversos ramos das ciências sociais. Porém, nos últimos tempos tem gerado grande […]