Dolo eventual é incompatível com tentativa

O escritório de advocacia Santana, Brasil & De Bona conseguiu importante vitória em processo criminal ao ter reconhecida tese no sentido de que não é compatível a configuração da tentativa de homicídio por dolo eventual no caso de agressão física em que não há perigo de morte para a vítima, notadamente quando não há por parte do agente previsão de que tal resultado poderia ocorrer.

A sustentação oral perante o Tribunal de Justiça ficou a cargo do advogado criminalista Dr. Hélio Rubens Brasil, cujos argumentos foram acatados na íntegra pela 4ª Câmara Criminal do TJSC.